PROFISSÃO
 Regulamentação da EC nº 29, um dever de todos
A ABO Nacional pede mais celeridade na regulamentação da Emenda Constitucional nº. 29 no Congresso Nacional. A normalização é necessária para determinar pisos mínimos de investimentos governamentais na saúde e formas de fiscalizar a aplicação de tais recursos, fortalecendo o controle social sobre as verbas destinadas ao setor.
A posição da ABO encontra eco na sociedade civil e em outras categorias profissionais da saúde. O pediatra e especialista em saúde pública Gilson Carvalho afirma que o Governo e o Congresso Nacional não têm demonstrado vontade política para disciplinar a matéria.
"Este Projeto de Lei Complementar iria suplementar os recursos federais em cerca de R$ 13 bilhões, ou seja, 30% a mais do que os recursos hoje investidos pelo Ministério da Saúde", alerta Carvalho. "Além disto, define exatamente quais são as despesas com saúde", acrescenta.
Segundo o especialista, vários motivos compelem o Executivo e o Legislativo a retardar a regulamentação. Ele entende que a estratégia dos refratários visa dar mais maleabilidade na execução do orçamento e contingen- ciamento de verbas. A saúde também seria vista pelos políticos como um "saco sem fundo", na opinião do médico.
Articulação
Para garantir o êxito da regulamentação, a sociedade precisa se articular. Carvalho acredita que a classe da saúde precisa convencer a população de que a realidade atual do SUS pode ser melhorada e trabalhar para a correção de distorções no sistema. "Temos de apresentar o SUS como posse e direito de cidadania e não dos governos e incentivar a comunidade a pressionar seus representantes do executivo e legislativo para que aprovem o PL Complementar de regulamentação da EC nº29", conclui Carvalho. |
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