BRASIL
 ABO participa de debates sobre a Super-Receita
Projeto de lei em tramitação pode dar a fiscais da Receita autonomia para definir relação trabalhista entre prestadores de serviços. Parlamentares, entidades do Fórum Permanente do Empreendedor, do qual a ABO faz parte, e sociedade civil são contra e se organizam para defender profissionais e a própria sociedade civil
Audiência pública realizada em 10 de abril,
em Brasília (DF) |
O Projeto de Lei da Super-Receita (nº 6272/2005), em trâmite na Câmara dos Deputados, trata da administração tributária federal, unificando as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária e transformando-as em Secretaria da Receita Federal do Brasil. O andamento dessa proposta vem sendo acompanhado de perto pela ABO Nacional e outras entidades que compõem o Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, que tem o objetivo de defender os interesses de prestadores de serviço e empresários e evitar abusos tributários.
No dia 10 de abril, a ABO, representada pelo vice-presidente Luiz Roberto Craveiro Campos, participou de audiência pública na Câmara, que reuniu parlamentares e represen- tantes de entidades para apresentarem suas opiniões e argumentos em relação à Super-Receita. O ponto mais polêmico da discussão é a Emenda 3 (E-3), que foi incluída ao PL e proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar as empresas constituídas por uma única pessoa, se entendessem que a prestação de serviços com outra empresa fosse, na verdade, uma relação trabalhista.
A E-3 foi vetada pelo presidente Lula em 16 de março. Mas, ainda assim, a regulamentação da relação entre prestadores de serviço pessoa jurídica e outras empresas continua em debate, pois já foi apresentado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei 536/07, que substituiria a E-3 na Super-Receita.
As entidades participantes do Fórum do Empreendedor, incluindo a ABO, defendiam que o presidente não vetasse a Emenda 3 e enca- minharam a ele, em fevereiro, lista com assinatura de |
deputados e sena- dores, defendendo o veto. Segundo as entidades, a E-3 evitaria que os fiscais da Receita tivessem total autonomia para definir o vínculo empregatício entre os prestadores de serviço e, assim, cobrassem tributos indevidos e até abusivos. Seminário
Para debater a Super-Receita e as questões legais, tributárias e trabalhistas relacionadas a ela, 28 entidades de serviços, que reúnem federações, confederações e asso- ciações de diversos ramos, entre elas a ABO, promoveram no dia 28 de março o Seminário Liberdade de Empreender com Segurança Jurídica, em Brasília (DF), no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O vice-presidente Luiz Roberto Craveiro Campos participou do evento.
O seminário, que contou com 150 participantes, reuniu especialistas do mercado de trabalho, que, entre outras coisas, disseram apoiar a E- 3 porque ela representa o equilíbrio entre o fisco e o contribuinte. Segundo Luigi Nese, presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), um fiscal da Receita não pode descaracterizar uma relação jurídica perfeita entre duas empresas, estabelecida por um contrato de prestação de serviço. Para ele isso só pode ocorrer por meio de decisão da Justiça do Trabalho. Sobre o PL que substituiria a E-3, Nese salientou que o documento é ruim, pois aumenta o poder dos auditores fiscais.
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