GERAL
 Programa de Desburocratização ganha reforço das entidades civis
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O Conselho Consultivo do Programa Estadual de Desburocratização (PED) - do qual a ABO faz parte como integrante do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor - tem a função de reforçá-lo e de representar a sociedade, detectando onde estão os nós da burocracia e levando suas sugestões para acabar com ela. O Conselho Consultivo é responsável por apresentar propostas, coordenar e monitorar a implantação de projetos nas unidades administrativas e propor atos normativos necessários à implantação do PED.
O Conselho Consultivo do PED reúne 31 entidades de classe e da sociedade, como a ABO, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a Federação das Indústrias do Estado de São Pulo (Fiesp) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), e foi oficialmente instalado em reunião realizada na capital paulista em 8 de maio.
A primeira missão do Conselho Consultivo foi apresentar sugestões relativas ao ante-projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Estadual, enviado à Assembléia Legislativa do Estado no final de maio. Um dos benefícios da proposta é permitir que uma empresa tenha um mesmo número cadastrado nas três esferas - federal, estadual e municipal, pagando, assim, uma única contribuição. |
A Lei Geral também cria o conceito de Pré-Empresa, que livra os microempresários que arrecadam até R$ 3 mil por mês do pagamento de impostos. O objetivo é legalizar a atividade do pequeno empresário. A única exigência seria o registro da empresa na Junta Comercial.
O PED foi lançado pelo governo do Estado de São Paulo em março último, é conduzido pelo Comitê Estadual de Desburocratização e tem como dois primeiros objetivos a redução do tempo de abertura de empresas para 15 dias e a adequação da lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas. Outros focos do programa são: facilitar a vida do empreendedor, ampliar os postos de trabalho oferecidos pelas pequenas e médias empresas, aumentar o tempo médio de sobrevivência dessas empresas, redução de 9% no tamanho do setor informal da economia paulista.
Mais informações:
www.desatarono.gov.br
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