BRASIL
ABO na luta pela regulamentação da EC 29
Movimento luta por verbas para a saúde.
ABO representada por Craveiro
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A ABO, cumprindo seu papel de defender a saúde pública, une suas forças à mobilização nacional pela regulamentação imediata da Emenda Constitucional (EC) 29, que define os percentuais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde.A entidade sempre lutou para que o financiamento desta área fosse assegurado e disciplinado, evitando assim o remanejamentode suas verbas para outras finalidades.
No dia 23 de novembro, a ABO apoiou mais uma manifestação organizada pela Frente Parlamentar da Saúde e secretários municipais e estaduais na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Os representantes da saúde reivindicaram a inclusão do PL Complementar 01/2003 na pauta de votação do Plenário ainda em 2005. Esta proposta, que regulamenta a EC 29, passou por todas as Comissões da Câmara dos Deputados e aguarda apenas a votação nos Plenários da Câmara e Senado. |
O PL Complementar 01/2003 garante que a União aplique em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 10% das receitas correntes brutas, constantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social. O projeto também prevê que estados e municípios invistam em saúde pelo menos 12% e 15% dos impostos arrecadados em saúde, respectivamente.
MP 261- As entidades presentes também repudiaram a transferência de R$ 1,2 bilhão da saúde para programas assistenciais do governo federal, como o Bolsa-Família, prevista na MP 261 (30/9).
MP 255 - A sociedade civil organizada frustrou os planos da Receita Federal. O órgão pretendia incluir na MP 255, em trâmite no Senado, uma legislação específica para profissionais liberais, dentre eles os cirurgiões-dentistas, que previa aumento da base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos atuais 32% para 40% da receita bruta.
A manobra do governo federal encontrou resistência entre as entidades de classe componentes do Fórum Permanente em Defesa do Setor Empreendedor e de Serviços, que no dia 26 de outubro foram a Brasília e pressionaram os senadores a rejeitar os acréscimos. A MP 255 foi sancionada em 21 de novembro pelo presidente Lula, sem este reajuste, e com o compromisso de fixar novas alíquotas para o Simples até 31 de dezembro.
“A ABO vem participando ativamente do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, que já havia derrubado a MP 232, e se manterá vigilante contra os abusos tributários, juntamente com as mais de 1.550 entidades participantes”, afirma o presidente da entidade, Norberto Francisco Lubiana.
