ABO defende fim do foro privilegiado

A polêmica sobre o foro privilegiado – a que recorrem políticos e administradores públicos que são alvos do Ministério Público – voltou à tona com o julgamento do escândalo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. O CDN – que representa as 320 células da Rede ABO – decidiu apoiar o movimento contra este foro e participar de todas as ações promovidas por entidades civis e pela sociedade.

Além do caráter especial que pode conceder impunidade à improbidade, o foro especial expõe as dificuldades dos tribunais superiores, que não estão preparados para enfrentar ações dessa natureza. O foro privilegiado faz parte da Proposta de Emenda Constitucional 358, que prevê a Reforma Judiciária brasileira.

Ampliação do foro – A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estão empenhadas e contam com o apoio da ABO para pôr fim a esta excepcionalidade que pretende estender o benefício também a ex-ocupantes de cargos públicos.

Para o presidente da Ajufe, Walter Nunes, é preciso chamar a atenção da população e do Congresso Nacional para um dos dispositivos (artigo 97-A) da PEC 358/2005, que “não se afina com a democracia, prejudica o combate à criminalidade e à má gestão da coisa pública”. De acordo com o Artigo 97-A, “a competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função.” Isso significa a ampliação do foro especial para ex-presidentes, ex-ministros, ex-deputados e qualquer outra pessoa que tenha ocupado cargo público.

Esse mesmo dispositivo estende ainda o foro por prerrogativa de função, hoje apenas para os crimes de responsabilidade, a ações de improbidade administrativa: “A ação de improbidade de que trata o artigo 37, § 4º, referente a crime de responsabilidade dos agentes políticos, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo”.

A aprovação dessa proposta acarretaria o imediato congestionamento dos tribunais do País, que têm natureza recursal e não de instrução de processos, e transtornos de toda ordem nas apurações, pela distância destes com os locais onde os fatos em apuração ocorreram. “O foro por prerrogativa de função é uma exceção e como tal deve ser restrito e não ampliado”, afirma o presidente da Ajufe.

A PEC está parada na Comissão Especial da Reforma do Judiciário, para ser votada, desde o ano passado. A última alteração, em 12/2006,  foi a aprovação do parecer do relator, que propõe a volta do foro privilegiado, suprimindo os artigos da PEC original que tratam disso. Agora, espera para ser colocada na Ordem do Dia, apesar de já terem sido feito alguns requerimentos para que isso aconteça.

O presidente da ABO, Norberto Lubiana, afirma que a entidade decidiu apoiar o movimento por entender que a proposta, se aprovada como está, dará maior chances para que cresça ainda mais os casos de improbidade administrativa e desvios de verbas, aumentando ainda mais os casos de corrupção a que assistimos todos os dias, sem que haja punição dos infratores. Os impostos que todos os cidadãos pagam devem ser utilizados de forma correta, concluiu.