O Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da área da Saúde (Fentas) é um espaço permanente de discussões dos temas relevantes na área, que tem repercussão direta ou indireta na saúde da população brasileira. Dele participam aproximadamente 35 entidades representativas de trabalhadores de saúde, nas diversas formas de organização: associações, confederações, conselhos profissionais e federações.
Entendendo a necessidade veemente da defesa dos Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), reafirmando-o como uma política de Estado, o Fentas vem a público se posicionar sobre temas que considera de extrema relevância e que são objeto de discussão nos diversos espaços, conforme a seguir:
1. As Entidades manifestam-se contrárias à criação das Fundações Estatais na área da Saúde, por entenderem que fere, frontalmente, os princípios do SUS e do Controle Social, aprofundando distorções que hoje existem, colocando em risco o acesso e a qualidade dos serviços aos usuários. Neste sentido, reafirma a posição do plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), contrária a proposta do Ministério da Saúde.
2. As entidades manifestam que a aprovação da Emenda Constitucional 29/2000 (EC 29) significa um avanço do financiamento do SUS na forma de aumento de recursos destinados à saúde, no estabelecimento de regras para a obediência dos Estados ao piso constitucional, na definição do que são efetivamente ações de saúde e um rigoroso processo de fiscalização do cumprimento da legislação com participação dos Conselhos de Saúde. É uma vitória da mobilização do movimento social em defesa do SUS, que deve, no entanto, continuar fortalecendo a organização em defesa da definição das receitas da União e da consolidação do modelo de atenção preconizado pelo SUS, priorizando na execução orçamentária a promoção à saúde, a prevenção das doenças, a gestão do trabalho na perspectiva de construção da carreira de saúde e do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) do SUS, a gestão da educação com garantia da Educação Permanente em Saúde, bem como a reestruturação e fortalecimento da rede pública estatal.
3. As entidades manifestam a necessidade de implementação do PAC, com efetiva participação do Controle Social, entendendo que o Plano de Aceleração do Crescimento deve combinar a equação desenvolvimento econômico/redução das desigualdades sociais/respeito à saúde e ao meio ambiente. Nesse sentido defende que o Congresso Nacional aprove metas para a redução progressiva do aquecimento global por parte do Brasil, que é signatário do Protocolo de Kioto.
4. As entidades entendem a necessidade de criação dos Núcleos de Atenção Integral à Saúde da Família como forma de ampliar a cobertura e a resolutividade da Atenção Básica, defendendo a sua implantação em todas as unidades da Federação, com a garantia de uma equipe multiprofissional considerando a Resolução nº. 287/1998 do Conselho Nacional de Saúde que relaciona as profissões da área da saúde, e que atenda às necessidades locorregionais. Defendemos ainda que o processo de implantação dos núcleos esteja vinculado diretamente à aprovação pelos Conselhos Municipais de Saúde.
5. As entidades reafirmam a necessidade de implementação do Pacto pela Saúde, nas três esferas de governo, na perspectiva de efetivar a gestão solidária do SUS e fortalecer o Controle Social no SUS.
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