Vigília no Congresso Nacional

A preocupação da ABO com a saúde pública também é evidenciada pela atuação fiscalizadora da entidade na formulação de políticas públicas, acompanhando de perto a tramitação de uma série de projetos de lei do Senado e da Câmara Federal que dizem respeito à Odontologia e à profissão de CD, participando das discussões e apresentando reivindicações e propostas. Entre as últimas ações neste sentido está o pedido pelo arquivamento de projeto de lei que desobriga a fluoretação da água tratada. Para fundamentar seus argumentos, a ABO apresentou relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), em parceria com a FDI e a Associação Internacional de Pesquisa Dental (IADR), sobre o assunto, demonstrando o retrocesso para a saúde pública que a aprovação do PL acarretaria.

Estão sendo acompanhados, ainda, pela ABO, o PLC 79/02, que trata da jornada de trabalho do CD na administração e fundações públicas federais e nas autarquias; PL 587/03, que dispõe sobre a tabela de honorários odontológicos e de outros profissionais; PL 1.120/03, sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional; PL 3520/04, que inclui o exame odontológico entre as obrigações do empregador; PL 5391/05, que obriga a presença de um CD em locais de práticas esportivas para tratar possíveis traumas dentários e orientar sobre prevenção de problemas bucais; PLS 102/06, que dispõe sobre exame de proficiência de CDs e médicos; e PLP 123/04, que trata da simplificação do processo de arrecadação de tributos, chamado de Supersimples.