Câmara aprova aprimoramento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (15/8), o Projeto de Lei Complementar 02/2007, que propõe ajustes e melhorias à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A ABO, como membro do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, participou ativamente da mobilização que levou à aprovação da proposta.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituída pela Lei Complementar 123/2006, é um marco do desenvolvimento econômico do Brasil. Conjunto de normas que determina tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios, a lei torna mais simples o pagamento de impostos, a obtenção de créditos e o acesso à tecnologia, à exportação, à venda para o governo e à formalização, além de reduzir a burocracia. “Através da Lei Geral, todos ganham – o empresário, por ter mais condições de crescer, e toda a população, com a geração de emprego e renda. A aprovação do PLP 02/2007 amplia esses benefícios, e a ABO vai continuar apoiando a proposta até que ela seja devidamente implementada”, disse o presidente nacional da entidade, Norberto Francisco Lubiana.

Entre as melhorias promovidas pela aprovação do PLP 02/2007, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado para vigorar, está a criação do microempreendedor individual. Incluem-se nessa nova categoria os empresários individuais que tenham receita bruta de até R$ 36 mil no ano anterior. O microempresário individual pagará valor fixo mensal de R$ 50,00 para a Previdência Social, ficando isento dos demais impostos federais (IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IPI) e do ICMS. O objetivo é estimular a formalização de quatro milhões de empresários individuais, como o camelô, o borracheiro e o pipoqueiro, entre outros.