ABO continua mobilização pela regulamentação da EC 29

Em 2008, a Emenda Constitucional 29 (EC 29), que estabeleceu novas regras para a definição do orçamento da saúde no Brasil, completou oito anos de existência. Grande conquista social, a lei precisa ser regulamentada para que represente ganhos reais para a saúde, e esta tem sido uma das principais bandeiras da ABO ao longo dos últimos anos. A proposta de regulamentação da EC 29 tramita na Câmara dos Deputados, e, com o fim das eleições municipais, a ABO chama a atenção ao assunto, voltando a convocar os mais de 220 mil CDs brasileiros a exercer pressão pela sua aprovação definitiva até novembro próximo.

Com a EC 29, o orçamento passou a ser definido de acordo com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) Nominal, o que garante que a parte da saúde seja sempre maior a cada ano. No entanto, a regulamentação da lei deveria ter acontecido em 2004, e a falta dela criou brechas para que os recursos da saúde fossem desviados para outros setores. “A ABO vai ampliar sua pressão junto à opinião pública e aos deputados federais para acabar com essas brechas. Os parlamentares não podem fechar os olhos para a situação caótica em que se encontra a saúde. A partir da aprovação final, que temos certeza de que vamos conseguir, trabalharemos para que a Odontologia tenha uma participação maior no bolo da saúde, contribuindo para que o ideal de saúde bucal para todos seja alcançado”, declarou o presidente nacional da ABO, Norberto Francisco Lubiana.

Aprovação no Senado – Depois de insistentes apelos e campanhas de parlamentares e entidades da saúde – entre elas, a ABO –, o Senado aprovou, no último dia 19 de abril, por unanimidade, a regulamentação da EC 29. Foram cinco anos de espera pela aprovação da matéria, que, agora, precisa ser votada na Câmara. A aprovação do Projeto Substitutivo do senador Augusto Botelho (PT-RR) ao PLS 121/2003, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), minimiza os desvios de recursos e garante mais dinheiro para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A ABO participou, ao longo dos últimos anos, de diversas ações pela urgente regulamentação da EC 29. Nos últimos meses, vem solicitando, através de seus veículos de comunicação, ação conjunta dos mais de 220 mil CDs que representa para aumentar a pressão sobre os parlamentares.

ABO envia ofício a Lula – Em ofício enviado no dia 28 de março último e por ocasião do Dia Mundial da Saúde, 7 de abril, Lubiana e o secretário-geral da ABO Nacional, Newton Miranda de Carvalho, cobraram providências do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, quanto à regulamentação da EC 29.

No ofício, os dirigentes da ABO chamam a atenção à “contradição entre as maravilhas que a inteligência humana já produziu para a prevenção, promoção e recuperação da saúde e a negação ao acesso de milhões de homens e mulheres às ações mais básicas” para lembrar que “parte da solução deste problema está na regulamentação da EC 29” . O documento solicita “um posicionamento favorável por parte do Governo Federal à regulamentação (…) nos termos já acordados entre os líderes do Senado Federal”.

A Câmara chegou a aprovar, por 288 votos favoráveis e 124 contra, um substitutivo ao PLP 306/2008, que trata da regulamentação. O texto mantém a correção do orçamento pelo PIB Nominal e define o que são ações e serviços de saúde, acabando com os desvios. Dos 27 Estados brasileiros, apenas sete cumprem o que determina a EC 29, e gastam 12% de seus orçamentos em saúde.